norma nº 6414/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - .W1G 
CisíTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.414, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdéncia Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
JOANA CANDIDA DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 08/04/2016 ao(a) servidor(a) JOANA 
CANDIDA DE SOUZA, CPF: 538.690.526-00, no cargo de AUXILIAR 
DE SAUDE, admitido inicialmente em 01/06/1993 e exonerado através 
do Decreto n° 4.265, de 20/04/2006 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 08/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
4110 
CLÁUDIO TO ' .-v ‘E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600