norma nº 6418/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
C..TIV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.418, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ALIRIO ALBINO DE MACEDO, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 12/04/2016 ao(a) servidor(a) ALIRIO 
ALBINO DE MACEDO, CPF: 495.262.196-00, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 01/10/1985 e exonerado 
através do Decreto n° 2.860, de 10/01/1999 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 12/04/2016. 
Iturama - MG, 13,-elé Maio de 2016. 
CLÁUDIO 'kML DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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