norma nº 6419/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - .MG 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.419, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
OLIVAL BERNARDES DE OLIVEIRA, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 12/04/2016 ao(a) servidor(a) OLIVAL 
BERNARDES DE OLIVEIRA, CPF: 341.308.966-87, no cargo de 
PEDREIRO, admitido inicialmente em 01/06/1973 e exonerado 
através do Decreto n° 2.777, de 27/07/1998. conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 12/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO TO,1 ÁZÓE FREITAS 
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