norma nº 6422/2016

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3ïy - a Prefeitura Muni3OpaC de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.422, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
VILMAR PROVAZI, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 
da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80 / 2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 14/04/2016 ao(a) servidor(a) VILMAR 
PROVAZI, CPF: 974.202.128-72, no cargo de OP AJUDANTE, admitido 
inicialmente em 04/04/1989 e exonerado através do Decreto n° 3.346, 
de 21/ 11/2001 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 14/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600