norma nº 6423/2016

Prefeitura MunicipaC de Iturama - .914G 
CAPPJ: 18.457.242/0001-74 
`µ￾DECRETO N° 6.423, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ANTONIO LUIZ DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 18/04/2016 ao(a) servidor(a) ANTONIO LUIZ 
DA SILVA, CPF: 260.202.466-04, no cargo de OP AJUDANTE, 
admitido inicialmente em 15/04/1986 e exonerado através do Decreto 
n° 3.128, de 31/08/2000 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 18/04/2016. 
Iturama - MG, 13 • Maio de 2016. 
CLÁUDIO TOM ✓ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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