norma nº 6424/2016

de Ititrama- L41G 
8.457. 24,2/0 001-74 
DECRETO N° 6.424, DE 13 1:'E MAIO DE 2016. 
Concede cem plementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso Vi, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
APARECIDA SOARES DE AMARAL, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art: 54 dá Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 18/04/2016 ao(a) servidor(a) APARECIDA 
SOARES DE AMARAL, CPF: 593.280.376-20, no cargo de AJ 
SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 17/02/1999 e 
exonerado através do Decreto n° 4.265, de 20/04/2006 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 18/04/2016. 
Iturarna - MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO Tx, E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturarna 
Av. Alexandrita.1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600