norma nº 6428/2016

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t Prefeitura itiuníciyar de Iturama - 
'44 C7VTj.: 18.457.242/00 01-74 
DECRETO N° 6.428, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
JOAO MARTINS DE OLIVEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 20/04/2016 ao(a) servidor(a) JOAO 
MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 288.633.306-97, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 20/ 06/1989 e exonerado 
através do Decreto n° 3.919, de 04/10/2004 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 20/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO TO o E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600