norma nº 6434/2016

CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
ünicipio de Iturama 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .71/W 
cwv: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.434, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista FRANCISCA MARIA DE 
OLIVEIRA ALMEIDA do instituidor JOAQUIM BATISTA DE ALMEIDA 
ex-servidor público municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da 
Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por 
morte a pensionista FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, que 
recebe pensão pro morte do instituidor ex-servidor JOAQUIM BATISTA 
DE ALMEIDA, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir 
do dia 27/04/2016, CPF: 288.824.236-20, no cargo de OP 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 05/07/1979 e exonerado 
através do Decreto n° 5.199, de 14/ 10/2010 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 27/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
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