norma nº 6435/2016

-akç.s41-^www"' 
Prefeitura Municiyal de Iturama - 
=J:18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.435, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado dc Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
OSVALDO JOAQUIM BARCELOS, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1' Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 2.7/04/2016 ao(a) servidor(a) OSVALDO 
JOAQUIM BARCELOS, CPF: 301.691.356-91, no cargo de OP 
MAQUINA, admitido inicialmente em 12/02/1988 e exonerado através 
do Decreto n° 3.115, de 31/07/2000 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 27/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio dc 2016. 
CLÁUDIO T DE FREITAS 
Prefeito dri Município de Iturama 
'-2Yarldn ,. 1314 - 000 - [0i2 - 341 (3 3411-(..'-500