norma nº 6443/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
eNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.443, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL CIDADE 
JARDIM", SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento 
de solo com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado 
"RESIDENCIAL CIDADE JARDIM", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram 
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e 
atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de Dezembro 
de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda 
Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o 
mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Artigo 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de 
Solo denominado "RESIDENCIAL CIDADE JARDIM", situado neste 
Município, de propriedade de Emerson Eurípedes de Souza. 
Artigo 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a 
infraestrutura do mencionado Loteamento constante do cronograma físico e 
mais pavimentação asfáltica, na sua totalidade, no prazo máximo de 02 
(dois) anos, conforme cronograma apresentado. 
Artigo 3° Para garantia da implantação da infraestrutura, 
outorgará o proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta data, Escritura Pública de 
Caução de 06 (seis) lotes do mencionado Loteamento, descritos no Termo de 
Compromisso de Caução apresentado ao Município, os quais serão liberados 
após a completa e total execução das mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações 
contidas nos artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a 
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fiv.fr...vnirita, e. 1.314 - B. Jardim Eldorado - P.)413X (34) 3411-95 00- Tax (3 4) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVIUMI-31G 
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C9V1U: 18.457.242/0001-74 
multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) salários mínimos por cada 
dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Artigo 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 25 de maio de 2.016. 
Cláudio de Freitas 
Prefeito do M cípio de Iturama-MG. 
n°. 1.314 - B. Jardim Eúforaio - 01(13X (34) 3411-95 00- Pa.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - prAtitxx-mg