norma nº 6448/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
CNV: 18.457.242/0001'74 
DECRETO N° 6.448, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
LAZARO FERREIRA DOS SANTOS, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 05/05/2016 ao(a) servidor(a) LAZARO 
FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 427.783.106-06, no cargo de 
SECRETARIO ESCOLAR, admitido inicialmente em 01/03/1978 e 
exonerado através do Decreto n° 5.036, de 18/01/2010 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 05/05/2016. 
Iturama - MG, 25 de Maio de 2016. 
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Prefeito do Município de Iturama 
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