norma nº 6449/2016

t Prefeitura _Municipal - de Iturama - LMÇ 
CPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.449, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
MARIA DIVINA ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 
54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n" 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n" 
2.692/92, a partir do dia 05/05/2016 ao(a) servidor(a) MARIA DIVINA 
ALVES, CPF: 806.409.586-72, no cargo de AJ SERVIÇOS GERAIS, 
admitido inicialmente em 13/08/2002 e exonerado através do Decreto 
n" 5.393, de 11/07/2011 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 05/05/2016. 
Iturama - MG, 25 de Maio de 2016. 
CLÁUDI DE FREITAS 
Prefeito o Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600