norma nº 6451/2016

Prefeitura OviuniciyaC de Iturama 
C:MU: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.451, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
=tenciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
ALZERINA OLIVEIRA NOGUEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n" 
2.692/92, a partir do dia 09/05/2016 ao(a) servidor(a) ALZERINA, 
OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF: 856.706.856-87, no cargo de AUX 
SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 07/07/ 1939 e 
exonerado através do Decreto n° 6.113, de 02/03/2315 conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 09/05/2016. 
Iturama - MG, 25 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO T • ••ÍDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - jardim Eldorado - CEP 38280-000 - iturama-MG - Fone: (34'; i4