norma nº 6452/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .114G 
C.M.PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.452, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
DEBRAIL MACHADO DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n" 
2.692/92, a partir do dia 09/05/2016 ao(a) servidor(a) DEBRAIL 
MACHADO DA SILVA, CPF: 170.189.006-20, no cargo de OPERARIO 
AJUDANTE, admitido inicialmente em 01/07/1992 e exonerado 
através do Decreto n° 5.035, de 18/01/2010 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 09/05/2016. 
Iturama - MG, 25 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO T 
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1 /4 ' FREITAS 
Prefeito do 
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o de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600