norma nº 6454/2016

PrefeituraMuniciyar de Iturama - 
8.457.242/o o o/ -74 
DECRETO N° 6.454, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, trile 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a.) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
MOACYR RESENDE, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 
da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica c.•.oncedicia a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 09/05/2016 ao(a) servidor(a) MOACYR 
RESENDE, CPF: 139.070.696-68, no cargo de OP AJUDANTE, 
admitido inicialmente em 14/10/1981 e exonerado através do Decreto 
n° 3.174, de 05/12/2000 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 09/05/2016. 
Iturama - MG, aio de 2016. 
CLÁUDIO TOMA-DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturarna. 
Ave. Aiexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 341 -i-9500 - FAX: (34) 3411-963C