norma nº 6459/2016

á' ; Prefeitura Municiyat de Iturama - 
CIV'PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.459, DE 30 DE MAIO DE 2016. 
Prorroga prazo para pagamento do ISSQN/mensal, relativo 
ao mês de abril/2016. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Considerando ter ocorrido problema no sistema operacional 
informatizado deste Município, nos dias que antecedeu e venceu o prazo de pagamento 
do ISSQN mensal, relativo ao mês de abril/2016, ocorrido no dia 25/05/2016, no qual 
impediu a emissão do DAM — Documento de Arrecadação Municipal, documentos hábil 
para pagamento de tributos; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 31/05/2016, o prazo de vencimentos 
do ISSQN mensal, relativo ao mês de competência abril/2016, vencido em 25/05/2016. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 30 de dezembro de 15 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito d e unicípio de Iturama 
AV. fikKpftlf71.2d, e. 1.314 -B. jardim EÉforado - T.Aa3X(34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CU' 38.280-000 - ITUVIX4-94G