norma nº 6464/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
cmu: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.464, 01 DE JUNHO DE 2016. 
Readaptada servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Lucimar Salú dos Santos 
protocolou requerimento n° (Processo 3271/2016 e Protocolo: 
92.343) em 05 de maio de 2016, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração do servidor, 
)1v. )1k...xondlita, e. 1.314 - B. gardim Eldorado - E.A13X (34) 3411-95 00- Fa.(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - P21_1(R)15("1-94g 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
LIVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora público municipal Lucimar Salú 
dos Santos reabilitada, a partir do dia 01 de junho de 2016 para a 
função de Oficial Administrativo, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
Tendinopatia do Supraespinhal e Tenossinovite do Biceps; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora reabilitado, percebia ajudante de serviços gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 01 de junho de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
fiv. )1&..venirita, e. 1.314 - B. jardim Ea-oraio - VII3X (34)3411-95 00-'Fax(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - Pri.~-9Kg