norma nº 6465/2016

Prefeitura Nunici_paC de Iturama - 
CNIU: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.465 DE 01 DE JUNHO DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Celestina Salvina Martins 
Dantas protocolou requerimento n° (Processo 3079/2016 e 
Protocolo: 92.150) em 27 de abril de 2016, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692 / 1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
s ffriLa re. 1.314 - B. jardim EU￾orado - (1'11(BX (34) 3411-95 00- Ta ((34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - 117.40.31,11-3f G ,
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - itIG 
CTÍTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Celestina Salvina 
Martins, readaptada, a partir do dia 27 de abril de 2016 para a 
função de Técnico em Enfermagem, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
Lombocitalgia e doença degenerativa da coluna; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Ajudante de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 01 de junho de 2016. 
CLÁUDIO TOM • DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. A kxandrita, n°. 1.314 - B. Jardim Eáforado - V1BX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 1~-31G