norma nº 6466/2016

Prefeitura Municiyarde Iturama - .9V1G 
C1VTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.466 DE 1° DE JUNHO DE 2016. 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que a servidora Sebastiana Fortunato 
Oliveira, protocolou requerimento n° (Processo 8.809/2015 e 
Protocolo: 88.159) em 04 de dezembro de 2015, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora. 
.11v. fite...watt-rira, re. 1.314 - al jardim Efforatfo - 2'.11BX (34)3411-95 00- fax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 
Prefeitura Municiyar de Iturama - 
cxpi 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Sebastiana 
Fortunato de Oliveira, readaptada, a partir do dia 1° de junho de 
2016, para a função de Auxiliar de saúde bucal, tendo em vista 
ter sofrido de redução da capacidade para o trabalho decorrente 
de Patologia CID M54. 4. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como ajudante de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 1° de junho de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. fatandráa, n°. 1.314 - B. Jardim Eldorado - 2?)1BX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - r2~A-9ig