norma nº 6470/2016

Prefeitura Muníc ip a l de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.470, DE 13 DE JUNHO DE 2016. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação do Plano 
Decenal Municipal de Educação — PDME e dá 
outras providências. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e nos termos do artigo 69; 
inciso VI da Lei Orgânica RESOLVE que: 
CONSIDERANDO a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que dispõe 
sobre o Plano Nacional de Educação; 
CONSIDERANDO a Lei n° 4.481, de 23 de junho de 2015 que dispõe 
sobre o Plano Decenal Municipal de Educação de Iturama/MG. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento 
e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação, em cumprimento à Lei 4.481 de 
23 de junho de 2015, que institui o Plano Decenal Municipal de Educação de 
Iturama/MG: 
I - 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
a) Rita de Cássia Donegá Salomão Lorenzato— Presidente 
b) Luciana Barbosa de Oliveira Almeida - Técnica 
c) Ilma Rodrigues Lima Alves - Secretária. 
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação: 
a) Adão Francisco da Silva 
b) Telma Regina da Silva 
III - 01 (um) Representante da Superintendência Regional de Ensino: 
a) Edna Pereira de Oliveira 
Inciso IV - 01 (um) Representante da Rede Particular de Ensino: 
a) Rosecler Silva Moreira Leonel 
V - 01 (um) Representante do Ensino Superior Público: 
a) James Rogado 
VI - 01 (um) Representante do Ensino Superior Privado: 
a) Randal Freitas Stábile 
VII - 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais (SEPUM): 
a) Izolina Freitas Lima Leal 
.0..xgrufrita, e. 1.314-B. lantim Ufana° - TABX (34)3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CrEP 38.280-000 - FII.M.flA(A-31G 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
C.NTJ: 18.457.242/04901-74 
VIII - 01 (um) Representante da Associação dos Profissionais dos 
Servidores da Educação (AFEMI): 
a) Glimar Hipólita Feliciana de Freitas 
Art. 2° - Além das competências estabelecidas Lei 4.481 de 23 de junho de 2015, que 
institui o Plano Decenal Municipal de Educação em seus anexos, cabè a Comissão: 
I - Elaborar e aprovar o Regimento de suas sessões; 
II - Propor, quando for o caso, a revisão de seu Regimento Interno; 
III - Estabelecer a estrutura organizacional da Comissão e definir suas atribuições e 
competências, para cumprimento da Lei 4.481 de 23 de junho de 2015 e das metas 
constantes em documento anexos a esta Lei. 
Art. 3° - A Comissão Plano Decenal Municipal de Educação terá um Presidente 
estabelecido pela Lei e um Vice-Presidente, escolhidos entre os seus membros, com 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata. 
§ 1° - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice￾Presidente e, no impedimento deste, por indicação "ad hoc" do presidente. 
CAPÍTULO II 
DOS CONSELHEIROS 
Art. 4° - A atividade da Comissão do Plano Decenal Municipal de Educação é 
considerada de relevante interesse público, sendo obrigatório o comparecimento às suas 
sessões ordinárias e extraordinárias. 
Art. 5° - O mandato de qualquer membro será considerado extinto no caso de renúncia 
expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência a 5 (cinco) sessões 
consecutivas, sem causa justificada ou sem pedido de licença, ou pelo não 
comparecimento à metade das sessões plenárias ou das Câmaras, realizadas no decurso 
de um ano. 
Parágrafo único - No caso de vaga, o Prefeito nomeará novo membro, da mesma 
categoria representativa, para completar o mandato. 
Art. 6° - Compete aos membros da Comissão, além das atividades previstas no 
documento anexo da Lei: 
I - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas; 
II - Apresentar propostas julgadas úteis ao efetivo desempenho da Comissão. 
n°. 1.314 - B. Jardim Ekforado - eft03X (34)3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CU' 38.280-000 - 171.AU 1 fiKA 
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civv: 18.457.242/0001-74 
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO 
Art. 7° - A comissão, em sua administração, contará com: 
1 - Presidência; 
II - Vice Presidente; 
III - Secretária; 
IV - Técnica. 
Art. 8° - A Presidência superintende todas as atividades e é exercida pelo Presidente da 
Comissão. 
Art. 9° - Compete ao Presidente da Comissão: 
I - Presidir as sessões plenárias; 
II - Exercer, na sessão plenária, além do direito de voto, o de qualidade, nos casos de 
empate; 
III - Convocar sessões extraordinárias; 
IV - Dar posse aos Membros; 
V - Constituir Câmaras e Comissões, indicando seus membros; 
VI - Convocar, desde que existam situações urgentes, sessão plenária extraordinária; 
VII - Requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos da administração 
municipal e instituições educacionais; 
VIII - Enviar anualmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades da 
Comissão, previamente apreciado pelos membros; 
IX - Expedir ordens internas de serviços necessárias ao funcionamento da Comissão; 
X - Distribuir expedientes aos membros; 
XI - Pronunciar-se, ouvido a Comissão, sobre os pedidos de justificativa de ausência 
dos membros, bem como solicitar ao Prefeito a substituição dos mesmos. 
Art. 10 - A Secretaria compete organizar, coordenar, orientar e controlar as atividades 
administrativas da Comissão. 
Art. 11 - A Assessoria Técnica compete promover estudos sobre matéria educacional, 
informar os expedientes técnicos e dar apoio às atividades da Comissão, das Câmaras e 
Comissões e dos membros. 
fiktandrita, e. 1.314 - Jardim E2-orado - TJUIVC(34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - 0E60 38.280-000 - IrIVV1301-2.1G 
Prefeitura Muníciyar de Iturama - it4G 
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CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
Art. 12 - A Comissão terá sessões ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente 
por convocação de seu Presidente, o Secretário Municipal de Educação, ou em 
atendimento a requerimento da maioria dos membros. 
§ 1° - A convocação para sessões extraordinárias será levada ao conhecimento dos 
membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 2° - Requerida, legalmente, a sessão extraordinária, se o Presidente não a convocar 
dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido, competirá ao Vice-Presidente e, na 
falta deste, a qualquer dos membros promovê-la, em igual prazo. 
Art. 13 - As sessões plenárias realizar-se-ão com a presença da maioria dos membros. 
Art. 14 - Os trabalhos das sessões serão regulamentados pelo Regimento das Sessões, 
baixado pela comissão, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. 
Parágrafo único - O Regimento das Sessões só poderá ser emendado em sessão 
extraordinária, convocada para esse fim, e dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) 
dos membros. 
Art.15 - Será exigido o voto da maioria dos membros para a aprovação das decisões da 
Comissão. 
Art. 16 - As decisões de caráter normativo da comissão serão submetidas ao exame e 
deliberação do Secretário Municipal de Educação. 
Art. 17 - Todas as decisões da Comissão serão publicadas no Diário Oficial do 
Município. 
Art. 18 - Das decisões da comissão caberá pedido de revisão ou reconsideração, à 
própria Comissão. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 - A Comissão poderá publicar periódico para divulgação de seus atos. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, Estado de Minas Gerais, aos 13 de junho de 2016. 
CLÁUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
)1v. )1Q.xgrarita, n°. 1.314 - (B. Jardim Eúforado - cP.AcBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - Ca' 38.280-000 - FIVRXX-MG