norma nº 6483/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
cyvv: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.483, DE 18 DE JUNHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) 
pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
BENEDITA GAMA DA SILVA preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal 
n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 20/05/2016 ao(a) servidor(a) BENEDITA GAMA 
DA SILVA, CPF: 057.683.898-57, no cargo de AUX DE SAUDE, admitido 
inicialmente em 27/03/1989 e exonerado através do Decreto n° 6.345 de 
29/03/2016 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 20/05/2016. 
Iturama - MG, 18 de Junho de 2016. 
CLÁUDIO TOMAS E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600