norma nº 6532/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - 
cioru: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.532, DE 16 DE JULHO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi 
aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos 
inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava 
na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal 
CLARICE DE FATIMA A MARREGA, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 
2.692/92, a partir do dia 01/05/2016 ao(a) servidor(a) CLARICE DE 
FATIMA A MARREGA, CPF: 042.988.408-75, no cargo de 
PROFESSOR PII, admitido inicialmente em 01/02/2000 e exonerado 
em 30/04/2016 através do Decreto n° 6.356, de 04/04/2016 
conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 01/05/2016. 
Iturama - MG, • de Julho • - 2016. 
CLÁUDIO e,u DE FREITAS 
Prefeito do unicípio de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600