norma nº 6540/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
cariu: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.540, DE 27 DE JULHO DE 2016. 
DIPÕEM SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR 
AO ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL A QUE 
FAZ REFERÊNCIA. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando que o Município firmou convênios e termos de 
Cooperações, com órgãos Federais e Estaduais; 
Considerando que necessário se faz a formalização das cessões através 
de Ato Administrativo; 
Considerando, finalmente, que dentre as cláusulas existentes nos 
Convênios e termos de Cooperações, constam a cessão de servidores públicos 
municipais, para prestarem serviços junto aos mencionados órgãos; 
DECRETA: 
Art. 1° faz cessão de servidor ao órgão Federal e Estadual, abaixo 
relacionado: 
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — 142° Zona Eleitoral de 
Iturama/MG. 
Leonardo Freitas Godói 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 27 de julho de 2016. 
CLÁUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Av. jikxandrita, n". 1.314 - B. jardim Eldorado - WA03X (34) 3411-95 00- Tax,(34)3411-9600 - CEE 38.280-000 - Pri.~1-2f g