norma nº 6545/2016

Prefeitura illunicpal de Iturama - 
C.7\17PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.545, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. 
APROVA RCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO 
"RESMENA IAL RECANTO VILLE ", SITUADO dir4:-
--~E DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
412-“ (ÁgbAp41,4 -1-50LA.Ai4 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo 
com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "Residencial 
Recanto V ille ", sieia~e do Município 
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Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as 
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, com alteração pela Lei 
n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de 
Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Art 1°. Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo 
denominado "RESIDENCIAL RECANTO VILLE ", situado neste Município, de 
propriedade da empresa RESIDENCIAL OLIVARES LTDA EPP. 
Art 2°. O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico, na sua totalidade, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, conforme cronograma apresentado. 
Art. 3°. Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 23 (vinte e três) lotes do 
mencionado Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado 
ao Município, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura. 
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Parágrafo único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas 
nos artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária 
de valor igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida 
através de execução. 
Art 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de agosto de 2.016. 
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CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
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