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norma nº 6583/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6583 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaAPROVA PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA PARA CRIAÇÃO DOS LOTES 14 AO 23 DA QUADRA 21 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, SITUADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.
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Prefeitura Municipal-de Iturama - 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO Nº 6.583 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. 
APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA 
PARA CRIAÇÃO DOS LOTES 14 AO 23 DA 
QUADRA 21 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, 
SITUADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado projeto para fins de 
aprovação de parcelamento de área urbana visando a criação dos Lotes 14 
ao 23 do Bairro Universitário, situado na sede do Município; 
Considerando, que a Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos atestou que no mencionado projeto foram 
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e 
atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1999, e ainda 
Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de dezembro de 2003, com 
alteração dada pela Lei Complementar n.41 de 08 de dezembro de 2010, 
quando da aprovação do Bairro Universitário neste Município de 
Iturama/MG; 
Considerando, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU; 
Considerando que as obras de infraestrutura no Bairro 
Universitário já encontram-se devidamente implantadas. 
)1v. Afr...tandrita, e. 1.314 - B. Jardim Eúforado - VI BX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVVIX4-31G 
Prefeitura Municiyaf de iturama - 
C..10)j: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica aprovado o parcelamento de área urbana 
para criação dos lotes 14 ao 23 do Bairro Universitário, neste Município de 
Iturama/MG, de propriedade de Reil — Resplendor Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, inscrito no CNPJ. sob o n°.01.338.242/0001-52. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama —MG, 15 de setembro de 2016. 
CLAUDIO = À Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
)1v. kwidrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - BABXY34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E(P 38.280-000 - Prt)via(x-9krç 

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