| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA PARA CRIAÇÃO DOS LOTES 14 AO 23 DA QUADRA 21 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, SITUADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. |
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Prefeitura Municipal-de Iturama - CMPJ: 18.457.242/0001-74 DECRETO Nº 6.583 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. APROVA PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA PARA CRIAÇÃO DOS LOTES 14 AO 23 DA QUADRA 21 DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, SITUADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando, que foi elaborado projeto para fins de aprovação de parcelamento de área urbana visando a criação dos Lotes 14 ao 23 do Bairro Universitário, situado na sede do Município; Considerando, que a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos atestou que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de dezembro de 2003, com alteração dada pela Lei Complementar n.41 de 08 de dezembro de 2010, quando da aprovação do Bairro Universitário neste Município de Iturama/MG; Considerando, que uma vez aprovado o mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Considerando que as obras de infraestrutura no Bairro Universitário já encontram-se devidamente implantadas. )1v. Afr...tandrita, e. 1.314 - B. Jardim Eúforado - VI BX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVVIX4-31G Prefeitura Municiyaf de iturama - C..10)j: 18.457.242/0001-74 DECRETA: Artigo 1° - Fica aprovado o parcelamento de área urbana para criação dos lotes 14 ao 23 do Bairro Universitário, neste Município de Iturama/MG, de propriedade de Reil — Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrito no CNPJ. sob o n°.01.338.242/0001-52. Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama —MG, 15 de setembro de 2016. CLAUDIO = À Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama-MG. )1v. kwidrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - BABXY34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E(P 38.280-000 - Prt)via(x-9krç