| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6585 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA. |
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• t Prefeitura M-uniciyaf de Iturama - CWV: 18.457.242/0001-74 DECRETO N° 6.585, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Concede complementação de pensão por morte que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo ern vista. o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que a pensionista AURORA DE ANDRADE DE MAIA do instituidor JOAO JESUS DA MAIA, ex-servidor público municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n" 80/2015. DECRETA: Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a pensionista AURORA DE ANDRADE DE MAIA, que recebe pensão pro morte do instituidor ex-servidor JOAO JESUS DA MAIA, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 25/05/2016, CPF: 152.047.906-91, no cargo de OP AJUDANTE, admitido inicialmente em 01/08/1982 e exonerado através do Decreto nú 3.781, de 12/01/2004 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 25/05/2016. Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. CLÁUDIO Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600