| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6590 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA. |
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Prefeitura Municipal de Iturama - .114Ç cmpi 18.457.242/0001-74 DECRETO N° 6.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Concede complementação de pensão por morte que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que a pensionista IDILIA FERREIRA DAMASCENO do instituidor SEBASTIAO FERREIRA DE QUEIROZ, ex-servidor público municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. DECRETA: Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte a pensionista IDILIA FERREIRA DAMASCENO, que recebe pensão pro morte do instituidor ex-servidor SEBASTIAO FERREIRA DE QUEIROZ, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 08/08/2016, CPF: 360.937.006-82, no cargo de OP AJUDANTE, admitido inicialmente em 14/02/1975 e exonerado através do Decreto n° 2.777, de 27/07/1998 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 08/08/2016. Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600