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norma nº 6590/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6590 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA.
native_id4919

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Prefeitura Municipal de Iturama - .114Ç 
cmpi 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista IDILIA FERREIRA 
DAMASCENO do instituidor SEBASTIAO FERREIRA DE QUEIROZ, 
ex-servidor público municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da 
Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por 
morte a pensionista IDILIA FERREIRA DAMASCENO, que recebe 
pensão pro morte do instituidor ex-servidor SEBASTIAO FERREIRA DE 
QUEIROZ, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do 
dia 08/08/2016, CPF: 360.937.006-82, no cargo de OP AJUDANTE, 
admitido inicialmente em 14/02/1975 e exonerado através do Decreto 
n° 2.777, de 27/07/1998 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 08/08/2016. 
Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

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