br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 6591/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6591 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaCONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE MENCIONA.
native_id4920

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura .911unicipae de Iturama - MÇ 
C..7V'PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista LUSDALVA MARIA DE J 
SANTOS do instituidor SEBASTIAO DOS SANTOS, ex-servidor público 
municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92. 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por￾morte a pensionista LUSDALVA MARIA DE J SANTOS, que recebe 
pensão pro morte do instituidor ex-servidor SEBASTIAO DOS SANTOS, 
nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 
26/07/2016, CPF: 682.630.666-20, no cargo de OP AJUDANTE, 
admitido inicialmente em 01/06/1989 e exonerado através do Decreto 
n° 3.614, de 14/03/2003 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 26/07/2016. 
Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600 

open original →