| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6596 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. |
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Prefeitura illunicipar cle Iturama - MG CIVTJ: 18.457242/0001-74 DECRETO N° 6.596, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Concede complementação dos proventos de aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal LAZARA ALVES DE FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. DECRETA: Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 12/07/2016 ao(a) servidor(a) LAZARA ALVES DE FREITAS, CPF: 002.698.996-42, no cargo de AJ SERV GERAIS, admitido inicialmente em 19/ 02/1999 e exonerado através do Decreto n° ..., de ... conforme certidão de cálculo e tempo anexa. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12/07/2016. Iturama - MG, 23 de Setembro de 2016. CLÁUDIO T DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600