br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 6613/2016

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 6613 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaINSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
cw-pf: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.613, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
Institui a Comissão de Transição, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve que: 
Considerando que a transição de governo recomenda a transferência de 
dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e 
ações do Município; 
Considerando a importância de um processo de transição governamental 
para preservação da continuidade dos serviços públicos; 
Considerando que o governo atual se reuniu com o governo eleito, em 10 
de outubro de 2016, e estabeleceu parâmetros para a transição governamental; 
DECRETA: 
Art. 1°. A transição governamental será instalada a partir do dia 21 de 
novembro de 2016, data a partir da qual o governo atual disponibilizará uma sala 
para uso único e exclusivo da Comissão no Centro Administrativo Municipal. 
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Transição observará o 
horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal. 
Art. 2°. A Comissão de Transição Governamental será integrada pelos 
seguintes membros indicados pelo Prefeito Eleito, e designados neste Decreto: 
Ivonir Marques de Oliveira, que exercerá a coordenação; 
II- Dr. Afonso Celso Praes Júnior; 
III- Divino Filho Borges; 
IV- Firmiano Diniz Borges; 
V- Higor Mayke de Queiroz; 
VI- Juliano Gonçalves Dantas; 
VII- Kelle Franco Pichioni; 
VIII- Maria Aparecida Flauzino de Sousa; 
IX- Randall Freitas Stabille 
Atexgndrita, te. 1.314 -B. jardim Eldorado - P. 43X (34)3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - 121)9"1-31g 
Prefeitura Municipal de Iturama -11/1Ç 
18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. Caso a indicação de membros da Comissão de 
Transição do governo eleito recaia em servidor público municipal, caberá ao 
Secretário Municipal de Governo fazer a sua requisição, o qual manterá durante 
todo o período da transição o direito a percepção de seus vencimentos e 
vantagens. 
Art. 3°. Fica designado o Procurador Jurídico efetivo do Município de 
Iturama, Dr. Dyoney Marques de Queiroz, para coordenar os trabalhos 
relacionados ao processo de transição governamental. 
Art. 4°. A Comissão de Transição serão prestadas informações sobre: 
o funcionamento dos órgãos públicos do Município; 
II- os programas e projetos em execução; 
III- projetos que aguardam implementação ou que tenha sido 
interrompidos; 
IV- termos de parceiras e convênios vigentes; 
V- os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como o 
projeto da Lei Orçamentária Anual, do Exercício de 2017, encaminhada ao 
Legislativo Municipal; 
VI- a documentação constante do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; 
VII- relação de servidores, folha de pagamento e locais de lotação; 
VIII- acesso "in loco" para analisar eventual prorrogação de processos 
licitatórios para não prejudicar a continuidade do serviço público. 
Art. 5°. Os pedidos de acesso às informações mencionadas no artigo 
anterior, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e 
encaminhados ao Procurador Jurídico, Dr. Dyoney Marques de Queiroz, a quem 
competirá requisitar dos órgãos públicos os dados solicitados pela Comissão de 
Transição. 
§1°. As informações serão prestadas por escrito no prazo máximo de até 10 
(dez) dias, contados da data do protocolo de solicitação. 
§2°. Em nenhuma hipótese, serão prestadas informações relativas a segredo 
de Estado ou protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça. 
§3°. Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público 
municipal a prestação de informações relativas a transição, exceto quando 
expressamente autorizado pelo Coordenador da Transição Governamental designado 
no art. 3° deste Decreto. 
flfr....nnufrita, e. 1.314 - B. Jardim Efiforado - VIBX (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CrET 38.280-000 - nvwv-alç 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .gvia 
CNP" 18.457.242/0001-74 
Art. 6°. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição 
devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os 
participantes e os assuntos tratados. 
Art. 7°. Os membros da equipe de transição, no desempenho de suas 
atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, sob 
pena de responsabilização, nos termos da legislação. 
Art. 8°. Caberá a equipe de transição elaborar os atos de competência do 
novo Prefeito, a serem editados imediatamente após sua posse. 
Art. 9° Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Transição 
Governamental designado no art. 3° deste Decreto. 
Art. 10. Os trabalhos da transição governamental se encerra dia 31 de 
dezembro de 2016. 
Art. 11. O Prefeito Eleito poderá solicitar ao governo atual eventuais 
alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual, Exercício de 2017, as quais, após 
submetidas ao crivo da Secretaria Municipal de Planejamento, poderão, observadas 
as formalidades legais, ser objeto de alteração no projeto originário junto ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de outubro de 2016. 
CLÁUDIO T ÁM DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
ylv k...xamítita, e. 1.314 - B. jardim Büforarío - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 -1~1-31G 

open original →