| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6613 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municiyal de Iturama - cw-pf: 18.457.242/0001-74 DECRETO N° 6.613, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. Institui a Comissão de Transição, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve que: Considerando que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do Município; Considerando a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos; Considerando que o governo atual se reuniu com o governo eleito, em 10 de outubro de 2016, e estabeleceu parâmetros para a transição governamental; DECRETA: Art. 1°. A transição governamental será instalada a partir do dia 21 de novembro de 2016, data a partir da qual o governo atual disponibilizará uma sala para uso único e exclusivo da Comissão no Centro Administrativo Municipal. Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Transição observará o horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal. Art. 2°. A Comissão de Transição Governamental será integrada pelos seguintes membros indicados pelo Prefeito Eleito, e designados neste Decreto: Ivonir Marques de Oliveira, que exercerá a coordenação; II- Dr. Afonso Celso Praes Júnior; III- Divino Filho Borges; IV- Firmiano Diniz Borges; V- Higor Mayke de Queiroz; VI- Juliano Gonçalves Dantas; VII- Kelle Franco Pichioni; VIII- Maria Aparecida Flauzino de Sousa; IX- Randall Freitas Stabille Atexgndrita, te. 1.314 -B. jardim Eldorado - P. 43X (34)3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - 121)9"1-31g Prefeitura Municipal de Iturama -11/1Ç 18.457.242/0001-74 Parágrafo único. Caso a indicação de membros da Comissão de Transição do governo eleito recaia em servidor público municipal, caberá ao Secretário Municipal de Governo fazer a sua requisição, o qual manterá durante todo o período da transição o direito a percepção de seus vencimentos e vantagens. Art. 3°. Fica designado o Procurador Jurídico efetivo do Município de Iturama, Dr. Dyoney Marques de Queiroz, para coordenar os trabalhos relacionados ao processo de transição governamental. Art. 4°. A Comissão de Transição serão prestadas informações sobre: o funcionamento dos órgãos públicos do Município; II- os programas e projetos em execução; III- projetos que aguardam implementação ou que tenha sido interrompidos; IV- termos de parceiras e convênios vigentes; V- os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como o projeto da Lei Orçamentária Anual, do Exercício de 2017, encaminhada ao Legislativo Municipal; VI- a documentação constante do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; VII- relação de servidores, folha de pagamento e locais de lotação; VIII- acesso "in loco" para analisar eventual prorrogação de processos licitatórios para não prejudicar a continuidade do serviço público. Art. 5°. Os pedidos de acesso às informações mencionadas no artigo anterior, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Procurador Jurídico, Dr. Dyoney Marques de Queiroz, a quem competirá requisitar dos órgãos públicos os dados solicitados pela Comissão de Transição. §1°. As informações serão prestadas por escrito no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data do protocolo de solicitação. §2°. Em nenhuma hipótese, serão prestadas informações relativas a segredo de Estado ou protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça. §3°. Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público municipal a prestação de informações relativas a transição, exceto quando expressamente autorizado pelo Coordenador da Transição Governamental designado no art. 3° deste Decreto. flfr....nnufrita, e. 1.314 - B. Jardim Efiforado - VIBX (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CrET 38.280-000 - nvwv-alç Prefeitura MunicipaC de Iturama - .gvia CNP" 18.457.242/0001-74 Art. 6°. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes e os assuntos tratados. Art. 7°. Os membros da equipe de transição, no desempenho de suas atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação. Art. 8°. Caberá a equipe de transição elaborar os atos de competência do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após sua posse. Art. 9° Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Transição Governamental designado no art. 3° deste Decreto. Art. 10. Os trabalhos da transição governamental se encerra dia 31 de dezembro de 2016. Art. 11. O Prefeito Eleito poderá solicitar ao governo atual eventuais alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual, Exercício de 2017, as quais, após submetidas ao crivo da Secretaria Municipal de Planejamento, poderão, observadas as formalidades legais, ser objeto de alteração no projeto originário junto ao Legislativo Municipal. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 18 de outubro de 2016. CLÁUDIO T ÁM DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama-MG ylv k...xamítita, e. 1.314 - B. jardim Büforarío - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 -1~1-31G