norma nº 6620/2016

Prefeitura .9'ilunicipaC de Iturama - 
CTIV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.620, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, resolve que: 
Considerando que a Lei Municipal n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992, consagrou 
o dia 28 de outubro como sendo o dia do servidor público municipal; 
Considerando que neste ano, de acordo com o calendário civil, o dia supracitado será 
comemorado em uma sexta-feira; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 
28 de outubro de 2016. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo, não se aplica aos setores relacionados a 
seguir, em razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admitem paralisações, 
por serem considerados essenciais: 
I — Secretaria Municipal de Saúde: 
a) Pronto Socorro. 
II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
a) Casa Abrigo. 
III — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
Art. 2° Os servidores que exercem funções de guardas e vigilantes deste Município 
deverão trabalhar normalmente no dia a que se refere o art. 1° deste Decreto. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 26 de outubro de 2016. 
CLÁUDIO O Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
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