norma nº 6625/2016

Prefeitura Municiyar de Iturama - MG 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.625 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do Município, 
Considerando que a servidora Alessandra Jardim Rodrigues 
Oliveira protocolou requerimento n° (Processo 2495/2016 e 
Protocolo: 91.566) em 07 de abril de 2016, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
ifv. ft faxandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - .171~-9if g 
Prefeitura Municipal - de Iturama - .711Ç 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Alessandra 
Jardim Rodrigues de Oliveira, readaptada, a partir do dia 08 de 
novembro de 2016 para a função de Atendente de 
Telecomunicações, tendo em vista ter sofrido redução da 
capacidade para o trabalho decorrente de transtorno depressivo 
recorrente a CID. F 33.1 pela CID - 10, bem como exercer 
atividade que não entre em contanto com alergenos com ácaros e 
mofos. E ambientes fechados. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Professor de Biblioteca; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 08 de novembro de 2016. 
CLÁUDIO TO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
)1&....xandrit.a, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - X (34) 3411-95 00- Ba.x(34) 3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - r2'("-.94g