norma nº 6626/2016

ti Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .ata 
civv: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.626 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 
Readapta servidor público 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que o servidor Sebastião Belarminio de 
Oliveira protocolou requerimento n° (Processo 7293/2016 e 
Protocolo: 96.365) em 31 de outubro de 2016, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidor possui habilitação exigida para 
desempenhar as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração do servidor, 
(0) 
flv. Akxgrufrita, e. 1.314 - B. jardim EWorarGr - PXBX (34) 3411-95 00- Pax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - mytsut-afg 
Prefeitura Municipar de Iturama - .914G 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica o servidor público municipal Sebastião 
Belarminio de Oliveira, readaptado, a partir do dia 08 de 
novembro de 2016 para a função de Agente de Vigilância, tendo 
em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
decorrente de não poder trabalhar com pintura. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor 
ora readaptado, percebia como Pintor. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 08 de novembro de 2016. 
CLÁUDIO TOM2E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av., 1&tandrita, , e. 1.314 - B. jardim Efiorado - BABX (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - lavvim-géig