norma nº 6641/2016

Prefeitura Municpar de Iturama - 
OVV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.641, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Concedem apostilamento as servidoras públicas 
municipais e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido a servidora pública municipal, Laura Lúcia Lima Rodrigues e 
Silva, o apostilamento de conformidade com o art.50, da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, como Diretor de Departamento com a remuneração integral (vencimentos e vantagens) 
assegurando pleno uso dos direitos e vantages dos ocupantes de cargo de provimento efetivo; 
Art. 2° Fica concedido a servidora pública municipal, Jacira de Fatima Ferreira Souza, o 
apostilamento de conformidade com o art.50, da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, como 
Diretor de Escola Municipal referente Tipologia — TA com a remuneração integral (vencimentos 
e vantagens) assegurando pleno uso dos direitos e vantages dos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo; 
Art. 3° Ficam autorizadas as anotações do apostilamento na ficha funcional das 
servidoras. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 25 novembro de 2016. 
CLÁUDIO T I DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
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