norma nº 6642/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .154Ç 
OsíTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.642, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Concede apostilamento ao servidor 
público municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido ao servidor público municipal, Luiz Carlos de Oliveira Vieira, o 
apostilamento de conformidade como art.50, da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, como 
Diretor Geral do Pronto Atendimento com a remuneração integral (vencimentos e vantagens) 
assegurando pleno uso dos direitos e vantages dos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 2° Ficam autorizadas as anotações do apostilamento na ficha funcional do servidor. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 25 novembro de 2016. 
CLÁUDIO TO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
1 
xalufrita, n°. 1.314 - a jardim E&orado - VIBX (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - OE(P 38.280-000 - MIM)13(f1-1G