norma nº 6651/2014

Prefeitura MunicipaC cle Iturama - 
C3VPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.651, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Corrige monetariámente os 
valores do ISSQN/ FIXO mensal, 
para empresas prestadoras de 
serviços contábeis, optantes pelo 
Simples Nacional. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica corrigido em 7,16% (sete virgula dezesseis por cento —
índice acumulado do INPC — 12 meses), os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas 
empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, 
disciplinado pelo Decerto Municipal n° 6.059/2014, para o exercício de 2017, assim 
discriminado: 
CÁLCULO DO ISSON/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS 
DE SERVICOS CONTÁBEIS 
Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 
(doze) meses. 
Valor do ISSQN/Fixo mensal 
R$ 
Até 60.000,00 118,37 
De 60.000,01 até 80.000,00 142,04 
De 80.000,01 até 120.000,00 177,56 
De 120.000,01 ate 240.000,00 230,82 
De 240.000,01 até 360.000,00 355,11 
De 360.000,01 até 540.000,00 591,84 
De 540.000,01 até 800.000,00 769,41 
Acima de 800.000,00 828,58 
Art. 2 " Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TOMA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
,q11 mérito, te. 1.314 - B. jardim Ekrorado - eniX (34) 3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - nvveci-mg