norma nº 6652/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - 
18.457.242/0001-74 
DECRETO N°. 6.652, DE 09 DE DEZEMBRO 2016. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob a forma 
de trabalho pessoal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal), alterado pela 
Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 6262/2015 de 
acordo com o art. 27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° do Art. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2.017, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte 
515,13 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte 
329,70 
Atividades que não exijam formação escolar específica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte 
123,61 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2016. 
CLÁUDI 9 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
.) kxondráa, e. 1.314 - B. jardim EU-orado - Pf103X (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - nt~-21g