| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE AÇOUGUE MUNICIPAL E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700,00. |
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LEI Nº 792, 28 DE AGOSTO DE 1970. DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE AÇOUGUE MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.700,00. A Câmara Municipal de Iturama,Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 5 (cinco) vacas e vender à população o Local a preços normais . Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.700,00 (hum mil, setecentos cruzeiros). . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de agosto de 1.970. Dr. Pedro de Paula Prefeito Municipal