norma nº 6654/2016

Prefeitura MunicipaC cle Iturama - 
C3TPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.654, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Atualiza o valor de referência do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
de 2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica atualizado o valor de referência do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, instituído pelo artigo 189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 190,32 (cento e noventa reais e 
trinta e dois centavos ), válidos para o exercício de 2017. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TOMAíDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
)1&,..xondrita, n°. 1.314 - (13.1ardim Eldorado - PfrSX (34) 3411-95 00- Ta.t (34) 3411-9600 - CU° 38.280-000 - lert~-MÇ