norma nº 6657/2016

Prefeitura _Municipal-de Iturama - .914G 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.657, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO 
"DISTRITO INDUSTRIAL PEDRO DILSON DE 
OLIVEIRA II", SITUADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de 
levantamento com a finalidade de aprovação do Loteamento 
denominado "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II", situado na 
sede do Município, com área de 137.399,77 metros quadrados; 
Considerando, que no mencionado projeto foram 
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e 
atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de 
Dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 
2.003, com alteração dada pela Lei Complementar n.41 de 08 de 
Dezembro de 2.010; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado 
o mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita, além de 
propiciar condições para que empresas se estabeleçam em nosso 
Município, gerando empregos e renda; 
flv. fitei andrita, n°. 1.314 - B. jardim Efiforado - V1BX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITUV1901-31G 
Prefeitura Municijoar de Iturama - 
em," 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica aprovado o Projeto do 
Loteamento denominado "PEDRO DILSON DE OLIVEIRA II", situado na 
sede deste Município, de propriedade deste Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ. sob o n°.18.457.242/0001-74, 
com área de 137.399,77 metros quadrados, constante da matrícula 
n0.39.922 do Serviço Registral de Imóveis local. 
Artigo 2° - O Município obriga-se a implantar a 
infraestrutura no mencionado Loteamento, conforme prazo constante no 
cronograma físico-financeiro. 
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 12 de Dezembro de 2.016. 
Claudio Tom de Freitas 
Prefeito do Mu cípio de Iturama-MG. 
)l v. jiteacancfrita, n°. 1.314 - a jardim EU-orado - P./4QU' (34) 3411-95 00- ,Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171)V131,01-31G