norma nº 6658/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - it/W 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO 
"DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL 
ANADIR DA CUNHA FERREIRA - L01305", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de 
levantamento com a finalidade de aprovação do Loteamento 
denominado "Distrito Comercial e Industrial Anadir da Cunha Ferreira - 
Lobó", situado na sede do Município, com área de 34.348,02 metros 
quadrados; 
Considerando, que no mencionado projeto foram 
obedecidas as normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e 
atendidos os requisitos constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de 
Dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 
2.003, com alteração dada pela Lei Complementar n.41 de 08 de 
Dezembro de 2.010; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado 
o mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita, além de 
propiciar condições para que empresas se estabeleçam em nosso 
Município, gerando empregos e noa; 
jf Cexatufrita, e. 1.314 - B. Jardim Eldorado - PAPX (34) 3411-95 00- Tal( (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 1IVR/131,A-91G 
Prefeitura Municiyal de Iturama - It/W 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica aprovado o Projeto do 
Loteamento denominado "Distrito Comercial e Industrial Anadir da 
Cunha Ferreira - Lobo", de propriedade deste Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ. sob o n°.18.457.242/0001-74, 
com área de 34.348,02 metros quadrados, constante de um todo maior 
da Matrícula n°.40.743 do Serviço Registrai de Imóveis local. 
Artigo 2° - O Município obriga-se a implantar a 
infraestrutura no mencionado Loteamento, conforme prazo constante no 
cronograma físico-financeiro. 
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 12 de Dezembro de 2.016. 
Claud 'o z de Freitas 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
)t v. ACeXandfita, e. 1.314 - B. Jardim Eldorado - 4,}193X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - (ET 38.280-000 -171M190131G