norma nº 6664/2016

Prefeitura MunicpaC de Iturama - .MG 
C..M)j.: 18.457.242/00 01-74 
DECRETO N° 6.664, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza — ISSQN, e da Taxa de Funcionamento —
Alvará, para o exercício de 2017. 
O Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e 
com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. I° O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referente ao 
Exercício de 2017, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, previsto 
no parágrafo único, do artigo 27 e art. 34, inciso I, da Lei Complementar n° 65/2013, terá os 
seguintes vencimentos: 
I- 1 a parcela em 31 de março de 2017; 
II- 2' parcela em 28 de abril de 2017. 
Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais), 
conforme previsto no inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar n° 65/2013. 
Art. 2° O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referente ao 
Exercício de 2017, para contribuintes com lançamento mensal, conforme previsto no inciso II do art. 
34 da Lei Complementar n° 65/2013, vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subseqüente ao 
lançamento ou ocorrência do fato gerador. 
§ 1°. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante 
pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecido pela Lei 
Complementar Federal n° 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
§ 2°. Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do ISSQN apurada 
deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM até o dia 25 do mês seguinte. 
Art. 3° A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 2017, vencerá no dia 
31 de março de 2017. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TO A DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama 
fiv. re. 1.314 - ‘13. jardim E.Ciorado - VIBX (34)3411-95 00- Ta.t(34) 3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - 1‘11"-31g