norma nº 793/1970

LEI Nº793
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
MINAS GERAIS DOS IMÓVEIS E MÓVEIS
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de doação,
no Estado de Minas Gerais, do prédio e dependência onde funciona o Colégio Estadual de
Iturama, bem como o respectivo terreno, com a área de 14.200m2 e de dois retroprojetores.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação 3.1.4.0-02- Despesas Imprevistas.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de agosto de 1970.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
O secretário
Elias Ferreira de Menezes