norma nº 6665/2016

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Prefeitura Municipal de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.665 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
Readapta servidor público 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que o servidor Jovani Reis de Souza 
protocolou requerimento n° (Processo 8316/2016 e Protocolo: 
97.388) em 08 de dezembro de 2016, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidor possui habilitação exigida para 
desempenhar as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração do servidor, 
fireXandrita, e. 1.314 - B. larefun Pretora& - PABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - I24JVIM-31G 
Prefeitura Municparde Iturama - 
c..lvv: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica o servidor público municipal Josani Reis de 
Souza, readaptado, a partir do dia 16 de dezembro de 2016 para a 
função de Agente de Vigilância, tendo em vista ter sofrido redução 
da capacidade para o trabalho decorrente de não poder trabalhar 
como Operario de Ajudante e por motivo de Saúde CIDI 10.0. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor 
ora readaptado, percebia como operário de Ajudante. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 16 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO T0a --A DE FREITAS --
Prefeito do Município de Iturama 
ffv. fltaxandrita, e. 1.314 - B. jardim Ediforado - T.ABX (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - Cra° 38.280-000 - ITVVIMA-MG