norma nº 6667/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - ivIÇ 
CgSrPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Concede apostilamento a servidora pública 
municipaL e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido a partir de 19 de dezembro de 2016, a servidora pública 
municipal, Margarida Mariza Rocha Souza o apostilamento de conformidade como art.50, da 
Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, como diretor Escolar Municipal, referente Tipologia -
TA com a remuneração integral (vencimentos e vantagens) assegurando pleno uso dos direitos e 
vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 2° Ficam autorizadsa as anotações do apostilamento na ficha funcional da servidora. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 16 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
1 
flv. )1(exandrita, n". 1.314 - B. Jardim Eldorado - BABX (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 -171.~-24G