norma nº 6670/2016

Prefeitura MunicipaC de Iturama - i14Ç 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.670, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, Taxas de serviços urbanos e expediente e a contribuição para o 
custeio de iluminação pública, para o exercício de 2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando o que dispõe o art. 17, da Lei n. 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a taxa de serviços 
urbanos e expediente e a contribuição para custeio de iluminação pública para o exercício de 
2017, serão lançados e arrecadados em até 06 (seis) parcelas, com os seguintes vencimentos: 
I — Cota Única ou Primeira Parcela no dia 10 de abril de 2017 — para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
II — Segunda Parcela no dia 10 de maio de 2017 para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
III — Terceira Parcela no dia 09 de junho de 2017 — para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
IV — Quarta Parcela no dia 10 de julho de 2017 — para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
V — Quinta Parcela no dia 10 de agosto de 2017 - para todos os setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
VI — Sexta Parcela no dia 11 de setembro de 2017 — para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TO1VW I1 FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
k.Kfindrita, e. 1.314 - B. Jardim Eldorado - BABX (34) 3411-95 00- Tat(34) 3411-9600 - CTET 38.280-000 - ITUVI.W1-31g