norma nº 6672/2016

CLÁUDIO 
Prefeito do M 
E FREITAS 
cipio de Iturama-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO N°. 6.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Destina o veículo e os maquinários que 
menciona para o Distrito de Alexandrita. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam os maquinários e veículo abaixo descritos 
destinados exclusivamente para atender as necessidades do Distrito de Alexandrita e 
Zona Rural correspondente: 
I- 01 (um) CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, Diesel, 
Chassi n°. 9BM695014XB204111REM, Placa CSN-4271; 
II- 01 (uma) PATROL — CASE, Designação 845 B, Número 
de Identificação HBZN0845JDAF02758, Número de Série NDAF 02758*; 
III- 01 (uma) Pá — New Holland, Designação 12C, Número de 
Identificação HBZN012CCDAE05112, Número de Série NDAE 05112*. 
Parágrafo único. Só poderão operar os maquinários e veículo 
descritos neste artigo servidores públicos municipais habilitados para as respectivas 
funções. 
Art. 2° Os maquinários e veículo mencionados no art. 1°, deste 
Decreto, deverão permanecer no Distrito de Alexandrita para utilização exclusiva da 
demanda daquela localidade, só podendo, em casos excepcionais e transitórios, serem 
utilizados para atendimento das necessidades da cidade de Iturama-MG. 
Art. 3° Os maquinários só poderão ser utilizados para uso 
exclusivo em serviço, no interesse da Administração Pública, sob pena de 
responsabilidades. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2016. 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500.