norma nº 6673/2016

Prefeitura Municipal-de Iturama - 
OVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Revoga em sua totalidade, o Decreto n" 6.095 
de 26 de janeiro de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de interrupção de licença para tratar de assunto particular 
formulado pela servidora Eva Dias de Freitas e protocolado sob o n° 8642 de 
22/12/2016; 
Considerando que o § 2° do art. 105 da Lei n° 2.692/92 permite a interrupção da 
licença; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica revogada, a partir do dia 30 de dezembro de 2016, em sua 
totalidade, o Decreto n° 6.095, de 26 de janeiro de 2015, que concedeu a servidora 
Eva Dias de Freitas, licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo 
de 02 (dois) anos. 
Art. ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 22 de novembro de 2016. 
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CLÁUOT AZ DE FREITAS 
Prefel o do Município de Iturama 
iikxgruínia, e. 1.314 - B. jardim Ekforatfo - VIBX (34) 3411-95 00- Bkx(34)3411-9600 - 0E0'38.280-000 - Promm-mg