norma nº 6674/2016

Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO N"6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre a convocação e nomeação dos candidatos 
aprovados no Concurso Público n°. 01/2015, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.69, inciso VI, da Lei 
Orgânica, DECRETA que: 
Art. 1°. Ficam convocados e nomeados os candidatos 
aprovados no Concurso Público n°. 01/2015, conforme Decreto n°. 6.299, de 1° 
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a homologação do certame retrocitado, 
para os cargos, abaixo relacionados, de acordo com a ordem de classificação e 
número de vagas a serem preenchidas: 
ITURAMA 
Nome do candidato Ordem de 
Classificação 
Cargo: Arquiteto 
LUCIANA ALMEIDA DE FREITAS ARAÚJO 2 
Cargo: Medico Veterinário 
JOÃO ANDRÉ DE FARIAS NETO 4 
Art. 2°. Os candidatos aprovados, convocados e nomeados 
por este Decreto terão, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 16, da Lei n°. 
2.692, de 17 de setembro de 1992, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação deste ato, para tomarem posse, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, 
mediante requerimento do candidato interessado, que deverá ser protocolado 
perante a Secretaria Municipal de Pessoal e Recurso Humanos antes do 
esgotamento do prazo. 
Art. 3°. Os candidatos que não comparecem, dentro do prazo 
do art.2°, deste Decreto, para tomarem posse ou apresentar termo de desistência, 
serão considerados desistentes, e o ato de nomeação tornado, automaticamente, 
CLÁUD 
Prefeito 
DE FREITAS 
o de Iturama-MG 
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.... Estado de Minas Gerais 
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sem efeito, nos termos do parágrafo 6°, do art. 16, da Lei n°. 2.692, de 17 de 
setembro de 1992. 
Art. 4°. No ato da posse os candidatos aprovados, 
convocados e nomeados por este Decreto, deverão apresentar os documentos 
constantes do subitem "13.2-. do Edital do Concurso Público n°. 01/2015, bem 
como as declarações exigidas no parágrafo 5°, do art. 16, da Lei n°. 2.692, de 17 
de setembro de 1992. 
Parágrafo primeiro. A posse fica, ainda, condicionada, nos 
termos do art.17, da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992, de prévia inspeção 
médica, que deverá ser realizada nos termos estabelecidos no Decreto n°. 6.300, 
de 1° de fevereiro de 2016. 
Parágrafo segundo. O candidato aprovado que se declarou 
portador de deficiência será previamente submetido à perícia médica através da 
Comissão Multiprofissional designada pelo Decreto n°. 6.301, de 1° de fevereiro 
de 2016, devendo, para tanto, observar todo o procedimento estabelecido no 
Decreto n°. 6.300, de 1° de fevereiro de 2016. 
Art. 5°. Após a posse, o servidor deverá entrar 
imediatamente em exercício ou de acordo com o que for estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recurso Humanos. 
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG, 23 de DEZEMBRO de 2016, 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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