norma nº 6675/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder ajustes no 
valor da Dívida Consolidada do Município de Iturama-MG 
junto ao BDMG- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal. 
Considerando que o Município possui Contratos de financiamento 
junto ao BDMG- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; 
Considerando a necessidade de compartilhar separadamente os 
valores do Resgate do Valor Principal da Dívida Consolidada com a amortização de 
Juros da Dívida Contratada; 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de 
forma que evidenciem a realidade financeira do Município e em conformidade com as 
normas Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG autorizada a proceder aos ajustes contábeis necessários para equiparar os 
valores da Dívida Fundada do Município aos valores informados pelo BDMG, na data 
de 25 de novembro de 2016, procedendo, conforme o caso, a inscrição ou cancelamento 
de valores no plano de Contas Contábil do Município. 
Art. 2° Fica a Divisão de Contabilidade responsável por manter 
contato direto com essas instituições financeiras, para identificação mensal do valor 
principal e dos juros com essas instituições financeiras, para identificação mensal do 
valor principal e dos juros da dívida para empenhamento nas respectivas dotações 
orçamentárias. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 23 de dezembro de 2016. 
CLÁUDI 6MÁZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
,st&xatufrita, e. 1.314 - (B. JanfunE2-orado - 01(BX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CU" 38.280-000 - nvq~-9êtg